Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Ao acessar e utilizar a plataforma Causi, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Estes termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e nossa empresa, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes no uso de nossos serviços.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes termos, deve interromper imediatamente o uso da plataforma e cancelar sua conta. O uso continuado dos serviços após alterações nestes termos implica aceitação automática das modificações implementadas.

A Causi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) especializada em automação de marketing e vendas para advogados e escritórios de advocacia no Brasil. Nossa solução integra ferramentas de CRM, automação de WhatsApp Business, analytics de marketing e gestão de leads, todas desenvolvidas especificamente para atender às necessidades e particularidades éticas da advocacia brasileira.

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

Nossa plataforma oferece um conjunto integrado de ferramentas digitais projetadas para modernizar e otimizar as atividades de marketing e vendas de profissionais do direito. O sistema de automação de marketing permite criar, gerenciar e acompanhar campanhas digitais em conformidade com as normas éticas da OAB, incluindo gestão de conteúdo educativo, campanhas de email marketing e integração com redes sociais profissionais.

O módulo de gestão de leads e oportunidades oferece um CRM especializado que organiza contatos, registra histórico de interações, classifica prospects por potencial de conversão e automatiza follow-ups personalizados. Nossa integração com WhatsApp Business permite centralizar todas as conversas profissionais, automatizar respostas iniciais, qualificar leads automaticamente e manter histórico completo de comunicações.

As ferramentas de analytics e relatórios fornecem visibilidade completa sobre o retorno do investimento em marketing, métricas de conversão por canal, análise de performance de campanhas e relatórios customizados para tomada de decisão estratégica. Todas essas funcionalidades são complementadas por recursos de automação de processos que reduzem trabalho manual repetitivo e aumentam a eficiência operacional do escritório.

3. REQUISITOS PARA CADASTRO E USO

Para utilizar nossos serviços, você deve ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou representante autorizado de escritório de advocacia devidamente constituído. Exigimos que você seja maior de 18 anos ou, se menor, possua representação legal adequada com poderes específicos para contratar serviços digitais.

Durante o processo de cadastro, você deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo dados pessoais, profissionais e de contato. É sua responsabilidade manter essas informações sempre atualizadas, especialmente dados de cobrança e contato. Informações falsas ou fraudulentas podem resultar na suspensão imediata da conta.

Você assume total responsabilidade pela segurança de suas credenciais de acesso, incluindo nome de usuário e senha. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança. Todas as atividades realizadas através de sua conta são de sua inteira responsabilidade, mesmo quando realizadas por terceiros não autorizados.

A capacidade legal para firmar contratos é essencial, pois estes termos constituem um acordo juridicamente vinculante. Se você está atuando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes legais adequados para vincular essa entidade aos presentes termos.

4. PLANOS DE ASSINATURA E POLÍTICA COMERCIAL

Oferecemos diferentes planos de assinatura estruturados para atender escritórios de diversos portes e necessidades. Cada plano possui funcionalidades específicas, limites de uso claramente definidos e preços estabelecidos conforme tabela publicada em nosso site oficial. Os detalhes técnicos de cada plano, incluindo número de usuários, limite de contatos, integrações disponíveis e recursos de automação, estão especificados em nossa documentação comercial.

Todas as cobranças são processadas automaticamente através de nosso parceiro Asaas conforme o ciclo de cobrança escolhido no momento da contratação. Os preços podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias através de email cadastrado em sua conta. Alterações de preço não afetam períodos já pagos, aplicando-se apenas a renovações futuras.

Upgrades de plano são efetivados imediatamente mediante cobrança proporcional pelos dias restantes do período atual. O valor proporcional é calculado pela diferença entre os planos multiplicada pelos dias restantes do ciclo, com valor mínimo de R$ 10,00 por upgrade. Downgrades são agendados para efetivação no próximo vencimento, permitindo que você utilize integralmente o período já pago do plano superior.

Para evitar interrupções no serviço, mantemos tentativas automáticas de cobrança por até três vezes em caso de falha de pagamento. Após a terceira tentativa falhada, sua conta é suspensa temporariamente, mas seus dados são preservados por período adicional para possibilitar regularização.

5. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

Nossa política de cancelamento respeita integralmente seus direitos como consumidor enquanto protege a sustentabilidade de nosso modelo de negócio. Cancelamentos solicitados são efetivados exclusivamente ao final do período já pago, garantindo que você utilize integralmente os serviços pelos quais já foi cobrado.

Não oferecemos reembolsos por períodos parcialmente utilizados, uma vez que nossos custos operacionais são incorridos integralmente durante todo o ciclo de cobrança. Esta política está claramente estabelecida no momento da contratação e é consistente com práticas padrão da indústria de software como serviço.

Implementamos um sistema de retenção que oferece alternativas ao cancelamento definitivo, incluindo pausas temporárias da conta, downgrades para planos mais acessíveis, descontos promocionais ou períodos de carência. Essas opções são apresentadas caso a caso, considerando o histórico e necessidades específicas de cada cliente.

Em situações excepcionais envolvendo falhas técnicas prolongadas de nossa parte ou descumprimento contratual comprovado, podemos oferecer reembolsos proporcionais como forma de reparação. Tais situações são analisadas individualmente e não constituem precedente ou obrigação automática.

6. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS

Estabelecemos um processo estruturado para tratamento de inadimplência que busca o equilíbrio entre cobrança efetiva e manutenção do relacionamento comercial. Após a primeira falha de pagamento, enviamos notificação por email explicando a situação e oferecendo opções para regularização, incluindo atualização de método de pagamento ou negociação de condições especiais.

A segunda tentativa de cobrança é acompanhada de comunicação adicional via SMS e email, alertando sobre a proximidade da suspensão dos serviços. Neste momento, também oferecemos canais diretos para negociação e resolução de eventuais problemas técnicos que possam estar impedindo o processamento do pagamento.

Após a terceira falha de cobrança, sua conta é automaticamente suspensa, bloqueando acesso a todas as funcionalidades da plataforma. Durante o período de suspensão, que pode durar até 20 dias, seus dados permanecem seguros em nossos servidores, permitindo reativação imediata mediante regularização do pagamento.

Se a inadimplência persistir por mais de 20 dias após a suspensão, procedemos ao cancelamento definitivo da conta. Mesmo após o cancelamento, mantemos seus dados preservados por 90 dias adicionais, oferecendo oportunidade final para reativação ou exportação de informações importantes.

7. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E CONFORMIDADE

O uso de nossa plataforma deve estar rigorosamente alinhado com os mais altos padrões éticos da advocacia brasileira. Todos os usuários devem observar integralmente o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento nº 205/2021 sobre publicidade jurídica digital, e demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia no Brasil.

É expressamente proibido utilizar nossa plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam), práticas de marketing agressivo que possam ser consideradas captação irregular de clientela, ou qualquer forma de publicidade que viole os princípios de sobriedade, discrição e moderação exigidos pela OAB. Monitoramos ativamente o uso da plataforma para identificar e coibir práticas inadequadas.

Atividades fraudulentas, tentativas de acesso não autorizado a contas de terceiros, engenharia reversa de nosso software, ou qualquer tentativa de comprometer a segurança de nossa infraestrutura resultam em suspensão imediata da conta e possível acionamento de medidas legais cabíveis.

O uso de bots, automações não autorizadas, ou tentativas de sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura são estritamente proibidos. Nossa plataforma possui sistemas de monitoramento que detectam padrões anômalos de uso e podem resultar em limitações temporárias ou permanentes de acesso.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todos os elementos que compõem nossa plataforma, incluindo mas não limitado a código-fonte, design de interface, metodologias proprietárias, marca Causi e materiais educativos, são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Esses direitos são de propriedade exclusiva da Causi ou de nossos licenciadores.

Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar nossa plataforma conforme estes termos. Esta licença não inclui direitos de reprodução, distribuição, criação de obras derivadas, ou qualquer forma de exploração comercial de nossos ativos de propriedade intelectual.

Todo conteúdo que você insere em nossa plataforma, incluindo dados de clientes, configurações de campanhas, templates personalizados e comunicações, permanece de sua propriedade exclusiva. Concedemos apenas licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo conforme necessário para prestação dos serviços contratados.

É estritamente proibido utilizar nossas marcas, logotipos ou qualquer elemento de nossa identidade visual sem autorização prévia por escrito. Violações de propriedade intelectual são tratadas com máximo rigor e podem resultar em medidas legais imediatas para proteção de nossos direitos.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

Nossa plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), com todas as suas funcionalidades atuais, limitações técnicas e características operacionais. Embora nos esforcemos para manter alta qualidade e disponibilidade, não oferecemos garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto, ausência completa de erros, ou adequação perfeita a todas as finalidades específicas que você possa ter.

Não garantimos resultados específicos de marketing, geração de leads, ou incremento de receita através do uso de nossa plataforma. O sucesso de atividades de marketing depende de múltiplos fatores externos ao nosso controle, incluindo qualidade do conteúdo, segmentação de público, timing de mercado e execução das estratégias por parte do usuário.

Nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso da plataforma é limitada ao valor total pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano. Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal invocada (contrato, responsabilidade civil, ou outros) e mesmo que tenhamos sido informados sobre a possibilidade de tais danos.

Excluímos expressamente responsabilidade por danos indiretos, consequentes, lucros cessantes, perda de dados devido a falhas do usuário, decisões comerciais baseadas em informações da plataforma, ou ações de terceiros sobre as quais não temos controle direto.

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

Trabalhamos continuamente para manter nossa plataforma disponível e operacional, estabelecendo como meta um uptime superior a 99% mensalmente. No entanto, algumas interrupções são inevitáveis devido a manutenções programadas, atualizações de segurança, ou circunstâncias excepcionais beyond de nosso controle direto.

Manutenções programadas são comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência através de email e notificações na plataforma, preferencialmente agendadas para horários de menor movimento para minimizar impacto nas atividades de nossos usuários. Durante manutenções, algumas funcionalidades podem ficar temporariamente indisponíveis.

Interrupções não programadas devido a falhas técnicas, ataques cibernéticos, problemas de conectividade de terceiros, ou eventos de força maior são tratadas com máxima prioridade. Nossa equipe técnica trabalha 24/7 para restaurar serviços o mais rapidamente possível, mantendo comunicação transparente sobre status e estimativas de resolução.

Oferecemos suporte técnico especializado conforme o plano contratado, com canais de atendimento adequados e tempos de resposta estabelecidos em nossa documentação de suporte. Nosso objetivo é resolver a maioria dos problemas técnicos em até 24 horas durante dias úteis.

11. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, práticas comerciais, ou exigências legais. Alterações materiais são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de email para o endereço cadastrado em sua conta.

Modificações menores, como correções de texto, esclarecimentos que não alteram direitos substantivos, ou atualizações de informações de contato, podem ser implementadas imediatamente com notificação através da plataforma. A versão mais atual destes termos está sempre disponível em nosso site oficial.

Também nos reservamos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma conforme necessário para melhoria dos serviços, adequação a novas tecnologias, ou cumprimento de obrigações legais. Funcionalidades descontinuadas são comunicadas com antecedência adequada para permitir adaptação dos usuários.

Seu uso continuado da plataforma após implementação de alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Caso não concorde com modificações implementadas, você pode cancelar sua conta conforme procedimentos estabelecidos, encerrando o relacionamento contratual.

12. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das ferramentas disponíveis em sua conta na plataforma. O cancelamento será efetivado automaticamente no final do período já pago, garantindo que você utilize integralmente os serviços pelos quais foi cobrado.

Podemos encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em casos de violação grave destes Termos de Uso, atividades fraudulentas, comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma, ou descumprimento de normas éticas da advocacia que possam comprometer nossa reputação.

Para inadimplência prolongada, seguimos o processo estruturado descrito na seção específica sobre cobrança, oferecendo múltiplas oportunidades para regularização antes do encerramento definitivo. Este processo balanceia nossos interesses comerciais com tratamento respeitoso aos clientes em dificuldades financeiras temporárias.

Após encerramento da conta, por qualquer motivo, interrompemos imediatamente seu acesso à plataforma, mas preservamos seus dados por 90 dias para possibilitar exportação ou reativação. Durante este período, você pode solicitar cópia de suas informações ou reativar a conta mediante regularização de pendências.

13. DISPOSIÇÕES LEGAIS GERAIS

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e Marco Civil da Internet. Questões não expressamente regulamentadas nestes termos são resolvidas conforme princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos ou do uso da plataforma. Esta escolha não prejudica direitos do consumidor de escolher o foro de seu domicílio quando aplicável a legislação consumerista.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula específica destes termos não afeta a validade das demais disposições, que permanecem em pleno vigor. Cláusulas inválidas são substituídas por disposições válidas que se aproximem mais da intenção original das partes.

Nossa tolerância com eventual descumprimento de qualquer disposição destes termos não constitui renúncia aos direitos correspondentes, podendo ser exigido cumprimento integral a qualquer momento. Direitos não exercidos permanecem disponíveis para exercício futuro.

14. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, dúvidas sobre funcionamento da plataforma, solicitações de suporte técnico, ou qualquer outra comunicação relacionada aos nossos serviços, você pode entrar em contato através dos seguintes canais:

Email principal: [email protected] - utilizamos este canal para todas as comunicações oficiais, incluindo suporte técnico, questões comerciais, e atendimento geral. Nosso tempo médio de resposta é de 24 horas durante dias úteis.

Endereço físico: R. 15 de Novembro, 2550 - Centro, Campo Grande - MS, 79020-300 - este é nosso endereço oficial para correspondências formais, notificações legais, ou comunicações que exijam comprovação de entrega.

Mantemos canais adicionais de suporte técnico e comercial através da própria plataforma, incluindo sistema de tickets integrado e central de ajuda com documentação detalhada sobre uso de funcionalidades e resolução de problemas comuns.

Ao utilizar a Plataforma Causi, você declara ter lido integralmente, compreendido completamente, e concordado expressamente com todos os termos e condições estabelecidos neste documento, comprometendo-se a utilizá-la de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira e normas da Ordem dos Advogados do Brasil.