Versão 2026.08Última atualização em 12 de agosto de 2026

Bem-vindo ao Causi. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da nossa plataforma de software por você.

Ao marcar "Li e aceito" no checkout, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. QUEM SOMOS

O Causi é operado por RINO3 DESENVOLVIMENTO WEB LTDA, CNPJ 15.309.763/0001-96, sociedade empresária que atua sob o nome fantasia "Aceleração Jurídica" e é titular da marca "Causi", com sede em Campo Grande, MS. Quando falamos "nós" ou "Causi" nestes Termos, é a esta empresa que nos referimos. Quando falamos "você", é o cliente que contrata o serviço.

Canal de contato: juridico@causi.com.br

2. O QUE OFERECEMOS

O Causi é uma plataforma de software fornecida em modelo Software as a Service (SaaS), destinada a uso profissional. As funcionalidades, limites e demais características de cada plano oferecido estão disponíveis na página de planos vigente no momento da contratação e podem variar ao longo do tempo.

O Causi pode integrar-se a serviços de terceiros para entregar suas funcionalidades. Não respondemos pela disponibilidade, desempenho ou alteração de termos desses terceiros, observado o disposto na cláusula 8.

3. QUEM PODE USAR

Para usar o Causi, você precisa:

Ser maior de 18 anos e civilmente capaz;
Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro;
Estar autorizado a contratar o serviço em nome próprio ou em nome da pessoa jurídica que representa;
Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você é profissional sujeito a regulamentação específica (a exemplo, sem limitação, da Ordem dos Advogados do Brasil), você é o único responsável por garantir que seu uso do Causi observe as regras profissionais aplicáveis a você.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo. Toda atividade realizada a partir da sua conta é considerada feita por você ou sob sua autorização.

4.2. Os usuários cadastrados em sua conta são pessoas autorizadas por você, dentro dos limites do Plano contratado, com credenciais individuais e intransferíveis. Você é responsável pelas ações desses usuários.

4.3. É vedado compartilhar, ceder, revender ou disponibilizar sua conta ou credenciais a terceiros não autorizados.

5. PAGAMENTO, PLANO E RENOVAÇÃO

5.1. O valor, a periodicidade e a forma de pagamento são os que você selecionou no checkout. Os pagamentos são processados por gateway de pagamento contratado pelo Causi.

5.2. Sua assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo Plano e periodicidade, salvo se você cancelar com a antecedência indicada na cláusula 9.

5.3. Reajuste. Os valores podem ser reajustados anualmente, na data de aniversário da sua assinatura, pela variação acumulada do IPCA dos últimos 12 meses ou por índice substitutivo oficial. O reajuste incide sobre o valor de tabela vigente.

5.4. Desconto promocional. Eventuais descontos aplicados são informados no checkout, com suas condições e prazo de validade. Findo o prazo, o valor retorna ao de tabela.

5.5. Inadimplência. Os encargos moratórios em caso de atraso no pagamento (multa, juros e correção monetária) são aplicados pelo gateway de pagamento contratado pelo Causi, conforme indicado no boleto ou fatura. Adicionalmente:

O acesso à plataforma pode ser suspenso a partir do 3º (terceiro) dia útil de atraso, mediante aviso por e-mail enviado com pelo menos 24 horas de antecedência, com restabelecimento em até 24 horas após a regularização integral do débito;
Após 30 dias de inadimplência, a assinatura pode ser cancelada automaticamente. Parcelas vencidas e não pagas permanecem devidas, podendo este instrumento e o registro do aceite servir como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

5.6. Alteração de Plano. Upgrade de Plano pode ser solicitado a qualquer momento, com cobrança proporcional do diferencial até o término do ciclo em curso. Downgrade só produz efeito a partir do próximo ciclo de pagamento.

5.7. Consumo variável e excedente. Determinadas funcionalidades do Causi, em especial aquelas que envolvem componentes de inteligência artificial, processamento de mensagens ou integração com serviços de terceiros, podem ter consumo variável e gerar cobrança adicional sempre que o uso ultrapassar os limites do Plano contratado, conforme indicado no checkout, no painel da plataforma ou em comunicação por e-mail. Você autoriza, desde já, a cobrança dos valores excedentes pelos meios de pagamento cadastrados.

6. USO DA PLATAFORMA

6.1. O Causi licencia o uso da plataforma a você de forma não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo da sua assinatura, exclusivamente para sua atividade profissional ou empresarial lícita.

6.2. É expressamente vedado:

Descompilar, decompilar, realizar engenharia reversa, copiar, reproduzir ou criar obra derivada da plataforma;
Remover, alterar ou ocultar marcas, avisos de copyright ou notas de propriedade do Causi;
Usar a plataforma para construir produto ou serviço competidor;
Compartilhar acesso com terceiros não autorizados;
Inserir conteúdo que viole direitos autorais, marcários, de imagem ou outros direitos de terceiros.

6.3. Sugestões de evolução do produto. Você pode enviar sugestões de melhoria ou novas funcionalidades. O Causi é o único responsável pelas decisões de roadmap do produto, sem obrigação de implementar qualquer sugestão.

7. USO ACEITÁVEL E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

7.1. Você se compromete a usar o Causi em estrita conformidade com a legislação aplicável e com as regras profissionais e regulatórias que se apliquem à sua atividade, incluindo, quando for o caso, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB sobre publicidade jurídica.

7.1.1. Compliance OAB no uso da IA. Se você é advogado ou sociedade da advocacia, é exclusivamente sua a responsabilidade por adequar o uso da IA, dos fluxos de automação, das mensagens enviadas via Causi e de qualquer material publicitário gerado pela plataforma ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e demais normas éticas aplicáveis. O Causi é ferramenta neutra e o seu uso para captação ostensiva, mercantilização da advocacia, promessa de resultado ou outras condutas vedadas é de sua exclusiva responsabilidade.

7.2. É expressamente vedado utilizar o Causi para:

Envio de mensagens em massa não solicitadas ou uso de bases de contatos sem autorização válida dos titulares;
Captação de clientes em desacordo com a regulamentação profissional aplicável a você;
Atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros;
Promessa de resultado, garantia de êxito ou qualquer prática vedada pela regulamentação que se aplique à sua atividade.

7.3. Responsabilidade pelo conteúdo e pela IA. Você é único e exclusivo responsável pelo conteúdo de todas as mensagens e materiais produzidos, transmitidos ou armazenados por meio do Causi, ainda que gerados, sugeridos ou enviados automaticamente por componentes de inteligência artificial. A ativação de fluxo automatizado equivale à autorização e validação prévia das mensagens enviadas por esse fluxo. Você deve manter mecanismos de revisão humana e supervisão proporcionais ao risco da operação. O Causi é ferramenta de software para apoio operacional e não presta consultoria jurídica, financeira, contábil, médica ou qualquer serviço profissional regulamentado. O conteúdo gerado pela IA não substitui parecer profissional do titular da conta.

7.3.1. Limites e controle da IA. Componentes de inteligência artificial podem produzir respostas imprecisas, desatualizadas, factualmente incorretas ou enviesadas, sem garantia de adequação a finalidades específicas. O Causi pode, a qualquer momento, pausar, limitar ou desativar tais componentes em sua conta em caso de loop, uso abusivo, consumo excessivo ou risco à estabilidade do serviço.

7.4. A violação desta cláusula 7 autoriza o Causi a suspender imediatamente seu acesso e a rescindir a sua assinatura por justa causa.

8. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

8.1. Disponibilidade. O Causi envida esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, sem, contudo, garantir acesso ininterrupto ou livre de falhas. A plataforma pode ficar indisponível em razão de paradas programadas de manutenção, atualizações, falhas em serviços de terceiros integrados, indisponibilidade da sua conexão de internet, caso fortuito ou força maior.

8.2. Suporte técnico. O suporte é prestado em dias úteis, pelos canais indicados dentro da plataforma, com esforços comerciais razoáveis de resposta.

9. CANCELAMENTO E RESCISÃO

9.1. Direito de arrependimento (7 dias). Você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento confirmado, com reembolso integral dos valores efetivamente pagos. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado e segue os prazos da operadora de cartão, banco ou gateway. Esta prerrogativa é exercida pelos canais oficiais do Causi. Em caso de uso comprovadamente fraudulento, abusivo ou em volume incompatível com avaliação genuína do serviço, o reembolso pode ser proporcionalmente reduzido ou negado.

9.2. Cancelamento por você. Findo o prazo de 7 dias, você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeito ao término do ciclo em curso já pago, sem reembolso de valores referentes ao período usufruído ou em curso. Parcelas vencidas e não pagas até o término do ciclo em curso permanecem devidas e podem ser cobradas judicial ou extrajudicialmente. Eventual desconto promocional cessa com o cancelamento.

9.3. Cancelamento pelo Causi. Podemos cancelar sua assinatura sem justa causa mediante aviso por e-mail de 60 dias, devolvendo pro rata die o valor pago e não usufruído. Podemos cancelar com justa causa, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, fraude, falência ou outras hipóteses graves.

9.4. Backup dos seus dados. Após o cancelamento, o Causi manterá seus dados por 30 dias corridos. Você pode solicitar a exportação dos dados pelos canais de suporte indicados na plataforma, e o Causi disponibilizará em formato razoável, em prazo compatível com a operação. Findo o prazo de 30 dias, os dados são eliminados de forma definitiva, ressalvada a guarda obrigatória prevista em lei.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Causi é titular exclusiva de todos os direitos sobre a plataforma: código-fonte, arquitetura, interface, marca, banco de dados estrutural, fluxos de automação, prompts de IA, integrações, materiais e versões futuras.

10.2. Os dados que você insere na plataforma, incluindo dados pessoais de terceiros, permanecem de sua titularidade. O Causi não adquire qualquer direito sobre esses dados, exceto o processamento estritamente necessário para viabilizar o serviço, conforme Política de Privacidade.

10.3. Suas configurações da plataforma são consideradas personalização de uso dentro das funcionalidades-padrão. São condicionadas à vigência da sua assinatura e eliminadas conforme cláusula 9.4.

10.4. Uso da sua marca para divulgação. Durante a vigência da sua assinatura e por 24 meses após o cancelamento, você nos autoriza a usar sua razão social, marca e logotipo em materiais publicitários, casos de uso e portfólio do Causi, de forma não exclusiva e gratuita. Você pode solicitar a remoção pontual de menção específica que considere prejudicial à sua imagem.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A responsabilidade total do Causi por qualquer reivindicação decorrente do uso da plataforma, qualquer que seja sua natureza, fica limitada ao valor total efetivamente pago por você ao Causi nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização. Se a sua assinatura vigora há menos de 12 meses, o limite é o total pago desde o início.

11.2. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes (exceto os decorrentes diretamente de descumprimento culposo de obrigação contratual essencial), perda de chance, perda de oportunidade comercial ou perda de reputação, especialmente quando decorrentes de falha em serviços de terceiros, uso indevido da plataforma, conteúdo gerado por inteligência artificial autorizado por você ou descumprimento, por você, de obrigações regulatórias.

11.3. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave do Causi, entendida culpa grave como aquela equiparável a dolo nos termos do art. 392 do Código Civil.

12. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade vigente.

Em resumo: você atua como Controlador dos dados que insere na plataforma; o Causi atua como Operador, processando esses dados estritamente para viabilizar o serviço.

13. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

13.1. Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Quando houver mudança que afete significativamente seus direitos ou obrigações, notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor.

13.2. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura com efeito imediato durante esse prazo de 30 dias, com devolução pro rata die do valor pago e não usufruído. A continuação do uso após a entrada em vigor da nova versão equivale à aceitação dos novos Termos.

13.3. A versão vigente sempre estará publicada em causi.com.br/termos com a data da última atualização.

14. COMUNICAÇÕES

Toda comunicação oficial será feita pelo e-mail cadastrado por você no checkout (para você) e por juridico@causi.com.br (para o Causi). É seu dever manter seu e-mail atualizado e operacional.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Acordo processual (art. 190 do CPC). Eventual processo judicial decorrente destes Termos tramitará exclusivamente em meio eletrônico. Você poderá ser citado e intimado através do e-mail cadastrado, considerando-se válida a comunicação após 2 dias úteis do envio, desde que comprovado o envio pelos logs do servidor de e-mail.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Cessão. Você não pode ceder estes Termos ou sua assinatura sem nossa anuência prévia por escrito. Podemos ceder estes Termos em caso de operação societária mediante simples notificação. Se a cessão for para concorrente direto seu, você pode cancelar a assinatura com efeito imediato e devolução pro rata die do valor pago e não usufruído, no prazo de 30 dias da notificação.

16.2. Independência das cláusulas. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.

16.3. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o aceite registrado no checkout, contêm todo o acordo entre você e o Causi sobre o uso da plataforma, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior.

16.4. Anticorrupção. Você e o Causi comprometem-se a cumprir a legislação anticorrupção brasileira aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abstendo-se de praticar qualquer ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, em razão deste contrato.

17. COMO FALAR COM A GENTE

Suporte técnico e dúvidas: canais indicados dentro da plataforma.

Questões contratuais, jurídicas e proteção de dados (LGPD): juridico@causi.com.br

Causi, operado por RINO3 Desenvolvimento Web Ltda. (nome fantasia "Aceleração Jurídica")
CNPJ: 15.309.763/0001-96
Sede: R. 15 de Novembro, 2550, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79020-300